Termos de uso do Praetori.

I · Objeto e aceitação

Praetori, conduzido por Anderson Gadelha, advogado, São Paulo · Brasil (“Praetori”) oferece ao escritório contratante o uso de uma plataforma de apoio à produção de peças jurídicas: doze agentes de análise de linguagem que leem os autos enviados, organizam cronologia e partes, pesquisam jurisprudência em base de julgados reais, redigem e revisam a minuta, e aplicam um selo SHA-256 à peça entregue. A aceitação destes termos ocorre pelo cadastro e pelo uso da plataforma.

II · Quem pode usar

Advogados com inscrição ativa na OAB, sociedades de advogados e departamentos jurídicos que atuem por advogado inscrito. O primeiro usuário de um escritório é o responsável por ele (OWNER) e pode convidar membros. É vedado o uso para prestar consulta jurídica ao público sem advogado.

III · Preço e cobrança

Não há assinatura, mensalidade, fidelidade nem renovação automática. A cobrança é por peça gerada, nos valores exibidos em Preço e no painel no momento da geração. A pré-análise do caso é gratuita. Não há período de teste gratuito da geração de peças. O pagamento é processado por intermediadora; o Praetori não armazena dados de cartão.

IV · Natureza de auxílio

O Praetori é ferramenta de apoio e não substitui o advogado. Não emite parecer, não pratica ato privativo, não atende cliente final e não calcula probabilidade de êxito. Toda peça gerada deve ser revisada e assinada por advogado inscrito, que responde por ela perante a Ordem e o cliente. A plataforma segue o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB; detalhes em Conformidade.

V · Uso adequado

• Usar a plataforma apenas em causas próprias ou de clientes representados.
• Revisar pessoalmente toda peça antes do protocolo.
• Não enviar autos de causas alheias protegidos por segredo de justiça.
• Manter sigilo das credenciais de acesso e dos convites emitidos.
• Não tentar contornar o isolamento entre escritórios nem os limites de uso da API.

VI · Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e documentação pertencem ao Praetori. As peças, relatórios e demais saídas geradas a partir dos autos do escritório pertencem ao escritório. Os documentos enviados continuam do escritório; o Praetori os trata como operador, nos termos da Política de Privacidade.

VII · Sigilo e dados

Os dados ficam isolados por escritório, com isolamento imposto pelo próprio banco de dados. Nenhum dado de cliente é usado para treinar modelo. A análise de linguagem usa provedores externos nomeados na Política de Privacidade, com transferência internacional declarada e compromisso contratual de não-treino.

VIII · Responsabilidade

O Praetori responde pelo funcionamento da plataforma conforme descrito e pelo tratamento dos dados conforme a Política de Privacidade. Não responde pelo conteúdo jurídico das peças, que é de responsabilidade do advogado que as revisa e assina, nem por decisões judiciais. A plataforma é fornecida como está; indisponibilidades são informadas em Status.

IX · Vedações

• Captação ilícita de clientela ou publicidade vedada pelo Código de Ética.
• Uso por pessoa não inscrita na OAB para consulta jurídica ao público.
• Envio de conteúdo ilícito, ofensivo à parte contrária ou que viole sigilo alheio.
• Engenharia reversa, extração automatizada ou revenda do serviço.

X · Suspensão e encerramento

O escritório pode encerrar a conta a qualquer momento; não há multa nem aviso prévio. O Praetori pode suspender o acesso em caso de violação destes termos, comunicando o motivo. Após o encerramento, vale a janela de exportação e o prazo de eliminação descritos na Política de Privacidade.

XI · Disposições gerais

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP. Alterações são publicadas nesta página com a data de vigência; mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ao responsável do escritório. Dúvidas: [email protected].